Questão de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE · 2024

1. APor motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc , isto é, não retroativos.
2. BO controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.
3. CNo Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.
4. DNos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.
5. EO controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.

Outras questões de Controle de Constitucionalidade

• Sabe-se que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida por diversos princípios dispostos na…OBJETIVA · 2019
• São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira, exceto:GSA Concursos · 2019
• Conforme a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO…GUALIMP · 2019
• A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…MPE-GO · 2019
• De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, ao tratar do orçamento público, NÃO é correto afirmar queUFPA · 2019
• Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:Unesc · 2019