Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2024

1. AEm face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.
2. BSe um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.
3. CSomente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.
4. DA intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.
5. EA intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

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