Questão de Administração Pública (CF) — FGV · 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública (CF)Princípios do art. 37FGV2024TCE-PAMédia
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública. Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.

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