Questão de Organização dos Poderes — IGEDUC · 2024

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIGEDUC2024Câm. Araripina-PEMédia

Julgue o item subsequente. Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.

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