Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
marque a alternativa CORRETA.
ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto
à lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
federal para as despesas de capital.
BA lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos
orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.
CCabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
DÉ facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45%
(quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos em lei complementar.
EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir
a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de
amplo acesso público.
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