Questão de Controle de Constitucionalidade — Pref. Bauru-SP · 2024

1. ASão direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
2. BA relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
3. CA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a pena de morte.
4. DNão é garantido o direito de herança.

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