Questão de Organização dos Poderes — IVIN · 2024

1. AÉ de trinta dias o prazo para que o TCU emita parecer prévio após a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
2. BCompete aos Tribunais de Contas dos Estados julgar as contas dos Governadores, assim como compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.
3. CA fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, competirá ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição pertença o ente recebedor.
4. DTratando-se de ato impugnado, tem competência o TCU para sustar sua execução, caso não seja atendido, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
5. ETratando-se de impugnação de contrato, poderá o TCU sustar sua execução diretamente, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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