Questão de Controle de Constitucionalidade — FEPESE · 2024

1. AA função social é cumprida quando a propriedade rural atende às exigências mínimas expressas no plano diretor.
2. BO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é um dos instrumentos básicos da política urbana.
3. CCom exceção do valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, o Poder Público, para promover a desapropriação de imóvel urbanos, deverá oferecer indenização prévia e justa e em dinheiro.
4. DAquele que possuir como sua área urbana de até cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
5. EA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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