Questão de Organização dos Poderes — Itame · 2024

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesItame2024Pref. Mozarlândia-GOMédia

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

Adurante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
Bde um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.
Cde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.
Dde um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.

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