A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a
participação de servidores públicos municipais nas licitações
realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito
Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos
servidores públicos municipais consultou um especialista em
relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe
corretamente informado que ele é
Ainconstitucional, por invadir competência legislativa privativa
da União.
Bconstitucional por versar sobre típico interesse local, de
competência privativa municipal.
Cinconstitucional, por invadir competência legislativa
concorrente da União e do Estado.
Dconstitucional, pois foi editada no exercício da competência
legislativa suplementar do Município.
Einconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi
sanado pela sanção do Prefeito Municipal.
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