Questão de Organização dos Poderes — AGIRH · 2024

1. Aos cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
2. Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
3. Co prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
4. Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Outras questões de Organização dos Poderes

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