Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.
ADe acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
BA criação, a incorporação a fusão e o desmembramento de Município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988.
CA subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.
DA criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.
EOs lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países, são bens dos Estados.
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