Questão de Aspectos Constitucionais — FUNDEP · 2021
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaFUNDEP2021Pref. Santa Vitória-MGMédia
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
AUm empreendimento informal que não se encontre totalmente regularizado não possui capacidade tributária passiva e não pode sofrer fiscalização tributária, apenas fiscalização penal.
BÉ necessário que a pessoa tenha completado 18 anos de idade para que seja fiscalizada e autuada como sujeito passivo de obrigação tributária.
CSujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
DPara que alguém seja considerado sujeito passivo de obrigação tributária, devem ser observadas as regras a sobre capacidade segundo o Direito Civil.
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