Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
ANo peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário
público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a
punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
BO funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que
recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculatodesvio.
CO patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia
administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.
DO fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias,
sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de
aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
EO crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações,
previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário
público que se valha dessa condição.
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