Questão de Aspectos Constitucionais — INTEGRI · 2022
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarINTEGRI2022Pref. Votorantim-SPMédia
Assinale a alternativa correta:
AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos legais.
BA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
DÉ lícito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
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