Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
AA analogia; os princípios gerais de direito tributário;
os princípios gerais de direito público; a equidade.
BA equidade; os princípios gerais de direito tributário;
os princípios gerais de direito público; a analogia.
COs princípios gerais de direito público; a analogia; a
equidade; os princípios gerais de direito tributário.
DOs princípios gerais de direito tributário; os princípios
gerais de direito público; a analogia; a equidade.
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