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Questão de Aspectos Constitucionais — Itame · 2022

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaItame2022Câm. Pires Rio-GOMédia
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  1. ATransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  2. BTransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  3. COperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  4. Dpropriedade de veículos automotores;

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