A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Assinale a alternativa INCORRETA:
AO pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo
como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte
obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
BPoderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o
Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal
específica.
CQualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei
específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
DA dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
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