Ase trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.
Buma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado
a requerimento do Ministério Público.
Cnão haverá inquérito policial nos casos de ação penal
privada, devendo o ofendido ingressar diretamente
com a queixa-crime em juízo.
Da Autoridade Policial deverá colher informações sobre
a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de
eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Eo prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias
quando o indiciado estiver preso, contados a partir de
sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.
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