Apoderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.
Bdeve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.
Creforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.
Dé incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.
Eprecede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.
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