Conforme o Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
AA ação penal, nas contravenções, será
iniciada com o oferecimento de queixa-crime
pelo ofendido.
BOrdenado o arquivamento do inquérito
policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza, o órgão do
Ministério Público ao investigado e à
autoridade policial encaminhará os autos
para o depósito físico.
CSe a vítima, ou seu representante legal, não
concordar com o arquivamento do inquérito
policial, poderá, no prazo de trinta dias do
recebimento da comunicação, submeter a
matéria à revisão da instância judiciária,
conforme dispuser o respectivo regimento
interno.
DA queixa poderá ser dada por procurador
com poderes especiais, devendo constar do
instrumento do mandato o nome do
querelante e a menção do fato criminoso,
salvo quando tais esclarecimentos
dependerem de diligências que devem ser
previamente requeridas no juízo criminal.
ENo caso de morte do ofendido ou quando
declarado ausente por decisão judicial, o
direito de representação se restringirá ao
cônjuge ou ascendente.
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