AA Lei dos Agrotóxicos tipifica como crime a produção, a utilização ou a comercialização de
agrotóxicos não registrados ou não autorizados, prevendo a majoração em dobro da pena se
do crime resultar dano ao meio ambiente.
BO crime de rufianismo consiste em submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra
forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
CConstitui crime a exigência de perícia ou de exame relativo a estado de gravidez, para
efeitos admissionais, ressalvada a hipótese de autorização da trabalhadora, caso seja maior
de dezoito anos.
DA divulgação, sem justa causa, de conteúdo de documento particular ou de
correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, configura crime contra a
inviolabilidade de segredos, ainda que não resulte dano.
ENão respondida.
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