Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2023
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasVunesp2023Pref. Jaguariúna-SPMédia
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Aas contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Bdo Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.
Cem determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Das taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Ecabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
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