Questão de Aspectos Constitucionais — FEPESE · 2023

1. ANenhum tributo municipal se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
2. BO princípio da vedação ao confisco é de aplicação exclusiva a penalidade aplicada ao descumprimento de obrigação tributária acessória.
3. CDe acordo com o princípio da liberdade de tráfego, o imposto instituído dentro do perímetro urbano municipal deve possuir a mesma alíquota e base de cálculo.
4. DA concessão de benefício fiscal, a exemplo de uma isenção, somente poderá ser concedida por meio de lei específica, a teor do princípio da legalidade.
5. EDe acordo com o princípio da legalidade, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, com base em índices oficiais de inflação, não poderá ser feita por meio de decreto.

Outras questões de Aspectos Constitucionais

• Assinale a opção correta.ESAF · 2001
• Assinale a resposta correta.ESAF · 2000
• O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela…ESAF · 2000
• Assinale a alternativa errada:EMPASIAL · 2000
• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:EMPASIAL · 2000
• Correlacione cada uma das letras da coluna da esquerda com o número que melhor lhe corresponda na coluna da direita. É correta a…ESAF · 2000