De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
AO crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário
BPara a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
CO ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
DIncide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
EO alienante responde solidariamente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo alienado na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
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