AO imposto sobre a importação de produtos estrangeiros,
sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são
exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o
princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos
ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo
exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa)
dias da publicação da lei.
BEnquanto não definitivamente julgado e desde que não
tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato
pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha
implicado em falta de pagamento de tributo.
CNa ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os
princípios gerais de direito público, os princípios gerais de
direito tributário e a equidade.
DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário,
outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias.
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