Sobre a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
AOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
BA competência tributária é delegável, inclusive a atribuição de executar decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
CÉ passível somente à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado.
DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
EO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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