Questão de Organização dos Poderes — Avança SP · 2024

1. Aa norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
2. Bo direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
3. Cé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
4. Do magistrado não deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
5. Eé cabível reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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