Ao membro do Ministério Público que atua na fase de inquérito policial estará impedido para oferecer denúncia contra o investigado.
Ba instauração de inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, dar-se-á por requerimento do ofendido ou requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, vedado à autoridade policial atuar de ofício.
Cno crime de sequestro e cárcere privado, a autoridade policial poderá requisitar de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima, mas não de suspeitos.
Dem se tratando de investigado servidor de órgão de segurança pública, por fato relacionado ao uso de força letal no exercício profissional, da instauração de inquérito policial será ele citado, podendo constituir defensor.
Erelatado o inquérito policial, caberá ao Ministério Público determinar o arquivamento ou denunciar o investigado, sendo vedado o retorno dos autos à Autoridade Policial para outras diligências.
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