ANa solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por
objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de
Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma,
preservar a independência funcional do vencido.
BPela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial,
remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
CA natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo
Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o
dever de promover a queixa ou representação.
DO recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal
(incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do
Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.
EO atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição
sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.