AReduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
BOs limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
CO direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
DA expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
EO direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
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