Questão de Direito Processual Civil — FEPESE · 2022

1. AÉ vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.
2. BNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
3. CO objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.
4. DA jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.
5. EPara litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

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