AÉ título executivo extrajudicial o instrumento de
transação referendado pelo Ministério Público,
pela Defensoria Pública, pela Advocacia
Pública, pelos advogados dos transatores ou
por conciliador ou mediador credenciado por
tribunal.
BNa obrigação de fazer, quando se convencionar
que o executado a satisfaça pessoalmente,
o exequente poderá requerer ao juiz que lhe
assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou
mora do executado, é lícito ao juiz autorizar que
terceiro a satisfaça à custa do executado.
CPara possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a
requerimento do exequente, sem dar ciência
prévia do ato ao executado, determinará às
instituições financeiras, por meio de sistema
eletrônico gerido pela autoridade supervisora
do sistema financeiro nacional, que torne
indisponíveis ativos financeiros existentes
em nome do executado, limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado na execução.
DNa execução fundada em título extrajudicial, a
Fazenda Pública será citada para opor embargos
em 30 (trinta) dias. Não opostos embargos ou
transitada em julgado a decisão que os rejeitar,
expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno
valor em favor do exequente, observando-se o
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
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