AA Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua
Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede
de temática de recursos repetitivos no sentido
de que o princípio da insignificância é aplicável
ao crime de contrabando de cigarros quando a
quantidade apreendida não ultrapassar 1.000
(mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a
atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
BQuando a Súmula 711 do Supremo Tribunal
Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação
da continuidade ou da permanência”, está a
aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei
penal em sua espécie de ultra-atividade.
CQuando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem
público do interior de uma repartição pública,
apesar de se tratar de hipótese de concurso de
pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à
teoria unitária ou monista adotada pelo Código
Penal Brasileiro.
DAo contendor que sofra lesão corporal grave
durante rixa da qual participava, não se aplica
a pena da qualificadora, prevista no parágrafo
único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.
EO crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima,
não passará da esfera da tentativa se, após a
privação da liberdade por tempo juridicamente
relevante, nenhum ato de conotação sexual
chegar a ser praticado, por circunstâncias
alheias à vontade do agente.
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