APara o Superior Tribunal de Justiça, o princípio
da insignificância é inaplicável aos crimes contra
a administração pública.
BA utilização por funcionário público, em proveito
próprio, de prestação de serviços originária da
mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação
hierárquica inferior, configura crime de peculato.
CO condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do
dano que causou ou à devolução do produto
do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
DA corrupção passiva imprópria é aquela em que
o ato sobre o qual recai a transação é lícito.
EO crime de prevaricação, em seus núcleos “retardar” ou “deixar de praticar” indevidamente,
ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou
puro.
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