AO Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o
crime de embaraçar investigação de infração
penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer
em face da própria ação penal, por entender
que as investigações se prolongam durante
toda a persecução criminal, que abarca tanto o
inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o
legislador inserido no tipo a expressão estrita
“inquérito policial”, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente
a obstrução das investigações do inquérito do
que a obstrução da ação penal.
BConquanto tenha jurisprudência firme no sentido
de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos
(art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o
Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas
Turmas Criminais, vem aplicando a tese do
“direito ao esquecimento”, ou seja, compreendendo que a avaliação dos antecedentes deve
ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se
em consideração o lapso temporal transcorrido
desde a prática criminosa e tendo adotado como
referência o período de 10 (dez) anos para que
o efeito da condenação anterior desapareça.
CA pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade ou a entidades públicas
é aplicável a condenações superiores a 1 (um)
ano de privação de liberdade, sendo facultado,
porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade
da pena privativa de liberdade fixada.
DOs crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são
exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.
EO erro de tipo essencial sempre exclui o dolo,
daí porque a análise acerca de ser esse erro
evitável ou inevitável somente terá relevância
para crimes em que seja prevista a modalidade
culposa.
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