Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IBAM · 2025

1. Aas informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.
2. Bas informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.
3. Co prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.
4. Dpara fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

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