ASegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena privativa de liberdade
imposta no âmbito do Tribunal do Júri fica sujeita a execução imediata, desde que igual
ou superior a 15 anos.
BO denominado “Aviso de Miranda” refere-se ao direito de não autoincriminação, e sua
ausência, mesmo na fase investigatória, configura nulidade absoluta do ato processual
respectivo.
CO princípio do promotor natural é incompatível com eventual designação pelo
Procurador-Geral de Justiça de membro não titular para atuação no Tribunal do Júri,
mesmo quando este, o titular, tenha declinado da atribuição no caso concreto.
DSegundo o Supremo Tribunal Federal, o disposto no Art. 305 do Código de Trânsito
(afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal
ou civil) é inconstitucional.
EOs princípios da “paridade de armas” e do “favor rei” são complementares, de sorte que,
dependendo do caso concreto, o primeiro pode ser mitigado por imposição do segundo.
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