Questão de Organização dos Poderes — FUNDATEC · 2025

1. ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presentes dois terços de seus membros.
2. BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
3. CA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.
4. DO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
5. EA Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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