Questão de Responsabilidade Civil do Estado — IBADE · 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoIBADE2025Pref. Alto Alegre Parecis-ROMédia
Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor
efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação
irregular de empresa de fachada, sem procedimento
licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A
comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo
disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares
durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas
regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais,
assinale a alternativa correta:
AA penalidade de demissão pode ser aplicada
diretamente pela autoridade máxima do órgão com
base no relatório de auditoria, dispensando sindicância
ou PAD nos casos de flagrante ilegalidade.
BA abertura de processo disciplinar exige decisão judicial
prévia, salvo se houver recomendação do Tribunal de
Contas ou do Ministério Público.
CO servidor pode responder a processo administrativo
disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla
defesa, e poderá ser preventivamente afastado do
cargo, desde que haja risco à instrução do
procedimento.
DA comissão processante deve ser formada
exclusivamente por servidores com estabilidade
superior a 10 anos, sob pena de nulidade do
procedimento.
EA instauração de processo disciplinar impede a
apuração simultânea de responsabilidade civil ou
criminal, para evitar bis in idem .
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