Questão de Direito de Família — FCC · 2007

1. Ao planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
2. Ba caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
3. Co domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
4. Dnão podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
5. Eestabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

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