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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2001

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2001MDICMédia
A respeito do direito tributário, julgue o item seguinte. Em razão da necessidade de segurança do contribuinte, no direito tributário não se admite aplicação retroativa de lei.
  1. CCerto
  2. EErrado

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