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Questão de Crédito Tributário — ESAF · 2001

Direito TributárioCrédito TributárioLançamentoESAF2001Pref. Natal-RNMédia
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:
  1. Anotificação
  2. Bresponsabilização
  3. Cintegração
  4. Dlançamento
  5. Econversão

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