Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2001

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaESAF2001SEFAZ-MSMédia

Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:

AA União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.
BA União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.
CAos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.
DCompete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
EOs Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

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