Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2001SEFAZ-MSMédia
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados
podem:
AEstabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio
de tributos intermunicipais.
BEstabelecer diferença tributária entre bens, em razão
de sua procedência.
CDar caráter de seletividade, em função da essencialidade
das mercadorias, a imposto de sua competência.
DEm caso de calamidade pública, instituir imposto
novo, temporário, destinando cinqüenta por cento
(50%) da arrecadação aos Municípios.
EConceder isenção geral dos impostos estaduais e
municipais, mediante lei complementar.
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