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Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarVunesp2002SEFAZ-SPMédia
A não exigência do ICMS nas operações de saída de livro jurídico da loja revendedora para o consumidor final local é considerada hipótese de
  1. ANão-incidência.
  2. BIsenção.
  3. CImunidade.
  4. DAnistia.
  5. ERemissão.

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