A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?
ANão há prazo para a impetração.
BSim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
CSim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado.
DSim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
ESim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência do ato impugnado.
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