Se a lei não exige forma especial para a prática e a prova de um determinado ato, observa-se o princípio da liberdade de formas. NÃO depende da realização por instrumento público, como elemento essencial para sua validade, o(a)
Adivórcio extrajudicial.
Bpacto antenupcial.
Ctestamento do deficiente visual.
Dprocuração ad judicia para o foro em geral.
Ecompra e venda de imóvel de valor superior a 30 saláriosmínimos.
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