Questão de CPC 1973 — FCC · 2005

1. Aa sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
2. Bqualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
3. Cos integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
4. Da sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
5. Ea propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

Outras questões de CPC 1973

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