Questão de CPC 1973 — EJEF · 2005

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Atos processuaisEJEF2005TJ-MGMédia
Analise estas afirmativas concernentes a prazos processuais no processo civil: I. O prazo para contestar e recorrer destinado ao Ministério Público é o mesmo concedido às partes. II. É sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer. III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. A partir dessa análise, pode-se concluir que
  1. Aapenas a afirmativa III está correta.
  2. Bapenas as afirmativas I e II estão corretas.
  3. Capenas as afirmativas II e III estão corretas.
  4. Das três afirmativas estão corretas.

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